Empregado receberá danos morais e estéticos por acidente ocorrido em 1987

Empregado prensou a mão e teve o dedo decepado. Equipamento não tinha a devida manutenção, registrou a sentença de primeiro grau

Beneficiária terá que restituir o INSS em R$ 20 mil recebidos indevidamente

A quantia foi paga, por engano, ao longo de cinco anos, pensão por morte.

Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Dies a quo. Intimação da penhora (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). Teoria da aparência.

Comunicação informal de candidatura a dirigente sindical é válida

Ainda que a comunicação da participação do empregado em processo eletivo para administração sindical ou representação profissional, seja informal, ela é válida, se atinge a sua finalidade, que é dar ciência ao empregador da eleição e posse do dirigente sindical.

Agência Nacional de Saúde pode cassar 189 planos

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

TST admite recurso de revista entregue ao TRT por e-mail

Não corre prescrição trabalhista contra herdeiros menores de empregado falecido

Com base nessa interpretação, os julgadores negaram provimento ao recurso da reclamada, que pretendia a declaração da prescrição do direito de ação dos reclamantes menores.

Deixar de Registrar a CTPS do Empregado é Crime!

Simone Batista - Advogada, professora do Curso Jurídico Preparatório para Concursos e Exame de Ordem (CPJ), especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Brás Cubas (UBC), pós-graduanda em Direito do Trabalho.

Justiça autoriza Pixbet a retomar operações após suspensão considerada ilegal

Decisão favorável à empresa foi defendida pelo escritório Nelson Wilians Advogados

Empresa de smartphones deve indenizar consumidora que adquiriu aparelho com defeito

A decisão foi unânime

Plano de saúde deve arcar com tratamento emergencial por intoxicação alcoólica

A decisão foi unânime.

Atraso no pagamento de benefício gera direito de trabalhador receber em dobro, fixa TRT-4

O dispositivo determina que o pagamento das férias com o terço constitucional deve ser feito até dois dias antes do respectivo período. Conforme informações do processo, a prefeitura depositava o valor das férias no mesmo dia de pagamento dos salários.

Ministro nega liberdade a acusado de liderar organização criminosa voltada para contrabando de cigarros

O relator aplicou entendimento da Corte segundo o qual a gravidade concreta do crime justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.

Jogador de futebol dispensado antes do fim do contrato vai receber multa de 40% do FGTS

Segundo o relator, o empregador é obrigado a pagar a multa independentemente de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.

Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT

A SDI-1 manteve a decisão que isentou uma instituição financeira ao pagamento de multa a uma empregada terceirizada que pretendia seu enquadramento na categoria profissional dos bancários

Recursos especiais. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito.

Intempestividade de um dos recursos especiais. Danos materiais e morais. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral inexistente.

Propaganda de equipamentos médicos só pode ser feita após registro dos produtos na Anvisa

A AGU obteve, na Justiça Federal de Brasília, decisão que impediu a propaganda de equipamentos hospitalares comercializados por uma empresa em situação irregular junto a Anvisa.

Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista

O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista (José Salomão Gibran S. A.) vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época do falecimento do trabalhador.

Loja de móveis em Londrina não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados

A Comercial de Móveis Brasília Ltda., localizada em Londrina (PR), não conseguiu autorização para abrir nas tardes de sábado, nos domingos e feriados.